Aquisição dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais de uma ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito tributário, objetivando o reconhecimento da autora como entidade beneficente de assistência social na área da saúde, visando à declaração do seu direito à imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, em relação às contribuições previstas nas alíneas “a” e “d”, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212/911, com a consequente condenação da União à restituição, corrigida monetariamente pela Selic e aplicação de juros moratórios, a partir da data do recolhimento indevido.​

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​​​Impacto do investimento:

O financiamento da Lexis permitiu ao escritório de advocacia antecipar os honorários previstos e reinvestir o capital de giro em sua operação. ​

 

Estágio do caso na data de investimento:

Precatório expedido, pendente de pagamento.​​