Detalhes do caso – Caso #81: ​

Trata-se de Ação Declaratória proposta em face da SUFRAMA, objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a empresa ao recolhimento da Taxa de Serviços Administrativos (TSA), cobrada na importação de mercadoria estrangeiras e no internamento de mercadorias nacionais na Zona Franca de Manaus com suporte na Lei nº 9.960/2000, com declaração incidental de sua inconstitucionalidade e o consequente reconhecimento do direito à repetição do indébito. ​​

​

​Impacto do investimento:

O financiamento da Lexis permitiu ao autor da ação antecipar a monetização prevista para o caso e reinvestir o capital de giro em sua operação. Lexis conseguiu oferecer uma velocidade de execução rápida que possibilitou à empresa evitar o uso de outras formas de financiamento mais onerosas. ​

​

Estágio do caso na data de investimento:: ​​

Precatório expedido, pendente de pagamento.​​