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Cooperativa vs. União Federal​

R$250.000​

ESTUDO DE CASO – AQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Detalhes do caso – Caso #43: ​

Aquisição dos honorários advocatícios contratuais referentes a uma ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária incidente na alíquota de 15% sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços prestados pela empresa ao INCRA.​

​​Impacto do investimento:

O financiamento da Lexis permitiu ao escritório de advocacia antecipar os honorários previstos e reinvestir o capital de giro em sua operação. ​

Estágio do caso na data de investimento:

Precatório expedido, pendente de pagamento.

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