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Cooperativa vs. União Federal
R$250.000
ESTUDO DE CASO – AQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Detalhes do caso – Caso #43:
Aquisição dos honorários advocatícios contratuais referentes a uma ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária incidente na alíquota de 15% sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços prestados pela empresa ao INCRA.
Impacto do investimento:
O financiamento da Lexis permitiu ao escritório de advocacia antecipar os honorários previstos e reinvestir o capital de giro em sua operação.
Estágio do caso na data de investimento:
Precatório expedido, pendente de pagamento.
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