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Beneficiadora de Grãos vs. Município do Paraná
R$2.100.000
ESTUDO DE CASO – DESAPROPRIAÇÃO SUBAVALIADA
Detalhes do caso – Caso #100:
Trata-se de ação de desapropriação pautada em decreto municipal, que declarou de utilidade pública o imóvel urbano do autor com área de aproximadamente 10.000 m², localizado em cidade do Paraná. A municipalidade usou um valor arbitrário para a desapropriação, desconsiderando laudos periciais baseados no valor de mercado de áreas comparáveis.
Impacto do investimento:
O financiamento da Lexis permitiu ao autor da ação antecipar parte da monetização prevista para o caso e quitar débitos de execuções federais pelo não recolhimento de impostos.
Estágio do caso na data de investimento:
Precatório expedido, pendente de pagamento.
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